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  Decreto N 1.863/2017

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 1.812/2016 QUE DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS COMPONENTES DA JUNTA DE IMPUGNAÇÃO FISCAL – JIF E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/01/2017

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Decreto N2.068/2018 05/02/2018REVOGA TOTALMENTE

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