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  Lei Complementar 1.996/2018

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/03/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar1.967/2017 28/11/2017MENCIONALOA 2018
Lei Ordinária1.966/2017 27/11/2017MENCIONAPPA 2018-2021
Lei Complementar1.942/2017 12/07/2017MENCIONALDO 2018

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N2.104/2018 21/03/2018MENCIONA

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