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  Decreto P 8.467/2018

Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO À SERVIDOR CEDIDO DE OUTRO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/05/2018

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Lei Ordinária982/2006 27/04/2006MENCIONAParágrafo único, Art. 3º

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