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  Resolução 01/2010

Ementa: APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS - CMRF.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária750/2003 31/12/2003MENCIONA
Lei Ordinária713/2003 01/10/2003MENCIONAinciso IV do art. 117; §2º do art. 118; inciso II do art. 106
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONAart. 33

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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