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  Lei Complementar 2.041/2019

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/03/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.018/2018 06/07/2018MENCIONALei de diretrizes orçamentárias
Lei Complementar1.967/2017 28/11/2017MENCIONALei orçamentária
Lei Ordinária1.966/2017 27/11/2017MENCIONAPlano Plurianual

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N2.319/2019 01/04/2019MENCIONA

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