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  Lei Complementar 2.046/2019

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/04/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.034/2018 28/12/2018MENCIONALEI ORÇAMENTARIA ANUAL - LOA 2019
Lei Complementar2.018/2018 06/07/2018MENCIONALEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2019
Lei Ordinária1.966/2017 27/11/2017MENCIONAPLANO PLURIANUAL - PPA 2018/2021

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