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  Lei Complementar 2.052/2019 TEXTO COMPILADO

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MUNICIPALIZAR TRECHOS URBANOS DAS RODOVIAS ESTADUAIS ES/060, ES 487 E ES 490 NO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/05/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.339/2023 31/08/2023REVOGA TOTALMENTE

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