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  Lei Complementar 2.057/2019

Ementa: ALTERA O ART. 141 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 053 DE 09 DE OUTUBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/06/2019

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Lei Complementar53/1997 09/10/1997INCLUI§3º no art.141
Lei Complementar53/1997 09/10/1997ALTERAart.141, caput e §1º

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