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  Lei Ordinária 2.059/2019

Ementa: ALTERA O ART. 31 DA LEI 693 DE 29 DE JULHO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/06/2019

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Lei Ordinária693/2003 29/07/2003ALTERA§3º do art.31

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