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  Lei Complementar 2.066/2019

Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/08/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.034/2018 28/12/2018MENCIONAExercício de 2019
Lei Complementar2.018/2018 06/07/2018MENCIONALEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - LDO 2019
Lei Ordinária1.966/2017 27/11/2017MENCIONAPLANO PLURIANUAL - PPA 2018/2021
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N2.526/2019 17/12/2019MENCIONA
Decreto N2.510/2019 09/12/2019MENCIONA
Decreto N2.454/2019 01/10/2019MENCIONA
Decreto N2.453/2019 01/10/2019MENCIONA
Decreto N2.439/2019 27/09/2019MENCIONA
Decreto N2.397/2019 02/08/2019MENCIONA
Decreto N2.396/2019 02/08/2019MENCIONA

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