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  Decreto N 2.320/2019

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO ÁREA DE TERRENO ABAIXO DISCRIMINADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/04/2019

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONAart. 106, inciso X,

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