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  Decreto P 8.810/2019

Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DO ADICIONAL DE ASSIDUIDADE – DECÊNIO, A SERVIDOR EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/04/2019

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Lei Complementar53/1997 09/10/1997MENCIONAArt. 101 e 105

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