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  Lei Complementar 2.076/2019

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/09/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.034/2018 28/12/2018INCLUILEI ORÇAMENTARIA ANUAL - LOA de 2019
Lei Complementar2.018/2018 06/07/2018INCLUILEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - LDO de 2019
Lei Ordinária1.966/2017 27/11/2017INCLUIPLANO PLURIANUAL - PPA 2018/2021

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N2.440/2019 01/10/2019MENCIONA

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