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  Lei Complementar 2.078/2019

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/09/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.034/2018 28/12/2018MENCIONALOA de 2019
Lei Complementar2.018/2018 06/07/2018MENCIONAArt. 29

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N2.441/2019 01/10/2019MENCIONA

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