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  Lei Ordinária 2.072/2019

Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.062 DE 24 DE JUNHO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/09/2019

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Lei Ordinária2.062/2019 24/06/2019INCLUI§§, 1º, 2º ao art. 2º
Lei Ordinária2.062/2019 24/06/2019ALTERAI, II, III, IV, V do § 2º, do art.1º e alterada a redação do art. 2º “caput”

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