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  Resolução 05/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARATAÍZES/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/11/2002

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Emenda a Lei Orgânica02/2015 10/11/2015MENCIONAArt. 19, IX
Emenda a Lei Orgânica01/2011 28/09/2011MENCIONAArt. 19, IX

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