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  Lei Complementar 2.100/2019 TEXTO COMPILADO

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE MARATAÍZES-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/12/2019

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Lei Complementar2.147/2020 07/05/2020ALTERA§ § 2° e 4° do art. 1°
Decreto N2.555/2020 28/01/2020MENCIONA§§ 3º e 4º do Art. 1º
Decreto N2.555/2020 28/01/2020ALTERAProrroga prazo estabelecido no § 1º do Art. 1º
Decreto N2.533/2019 27/12/2019ALTERA§§ 3º e 4º do Art. 1º

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