Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alterar o objeto da emenda impositiva de n° 067/2019, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/10/2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.122/2019 27/12/2019ALTERAObjeto da emenda impositiva de nº 067/2019

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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