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  Lei Ordinária 2.172/2020

Ementa: Altera a redação da alínea "a" do inciso II, artigo 34, da Lei Complementar n° 1.975 de 29 de dezembro de 2017 que Institui o Código Municipal de Meio Ambiente
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/10/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.975/2017 29/12/2017REVOGAAlínea “a” do Inciso II do Art. 34
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONAInciso IV do Art. 81; § 1º e § 8° do Art. 93
Lei Ordinária1.975/2017 29/12/2017ALTERAInciso II do Art. 34

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