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  Lei Ordinária 2.193/2021 Publicação Oficial

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 63º, DA LEI 867/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/03/2021
Local de Publicação: Diário Oficial n° 3218
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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Lei Ordinária867/2005 23/03/2005ALTERAArt. 63

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