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  Lei Complementar 2.200/2021

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/05/2021

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

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