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  Lei Complementar 2.204/2021 Publicação Oficial

Ementa: ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 750/2003, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/06/2021
Local de Publicação: Diário Oficial n° 3286
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Lei Ordinária832/2005 04/01/2005REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária750/2003 31/12/2003REVOGA§ 6º do Art. 20
Lei Ordinária750/2003 31/12/2003ALTERAInciso III e IV do Art. 7º; Inciso XXIII, § 5º, § 7º, § 8º, § 9º, § 10 e inciso I, II e II, § 11, § 12 e § 13 do Art. 18; § 2º e incisos I, II e III do Art. 20;

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