Ementa: REVOGA O INCISO XI, DO ARTIGO 4º, DA LEI 1891 DE 07 DE OUTUBRO DE 2016 ADEQUANDO-O AO ARTIGO 106 DA LEI ORGANICA, DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º DA LEI 1891, DE 07 DE OUTUBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/07/2021
Local de Publicação: Diário Oficial n° 3371