Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/10/2021
Local de Publicação: Diário Oficial n° 3286

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.185/2020 23/12/2020MENCIONALOA de 2021
Lei Ordinária2.152/2020 08/07/2020MENCIONALDO 2021
Lei Ordinária1.966/2017 27/11/2017MENCIONAPPA 2018 - 2021
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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