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  Lei Ordinária 2.241/2021 Publicação Oficial

Ementa: REVOGA A LEI Nº 2.167, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2021
Local de Publicação: Diário Oficial n° 3422
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Lei Complementar2.167/2020 15/09/2020REVOGA TOTALMENTE

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