Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/09/2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.185/2020 23/12/2020MENCIONALOA de 2021
Lei Complementar2.151/2020 22/06/2020MENCIONAArt. 26 e Parágrafo único; Parágrafo único do Art. 11;

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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