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  Lei Complementar 2.275/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/07/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.246/2021 16/12/2021MENCIONALOA 2022
Lei Complementar2.209/2021 11/06/2021MENCIONAArt. 29
Lei Ordinária2.222/2021 06/10/2021INCLUIanexo I
Lei Complementar2.209/2021 11/06/2021INCLUILei de Diretrizes orçamentaria

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N3.002/2022 21/07/2022MENCIONA

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