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  Decreto P 8.239/2017

Ementa: DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DE ITEM DO DECRETO P Nº 8.099/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/07/2017

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Decreto P8.099/2017 06/03/2017ALTERAItem do Decreto

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