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  Decreto P 8.235/2017

Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO DECRETO P - Nº 8.196/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/07/2017

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Decreto P8.196/2017 01/06/2017ALTERAProrroga prazo estabelecido no Art. 1º

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