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  Decreto P 8.201/2017 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO DECRETO P - Nº 8.197/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/06/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto P8.197/2017 01/06/2017MENCIONAArt. 1º e 2º
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto P8.220/2017 26/06/2017ALTERAArt. 2º

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