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  Decreto P 8.021/2017

Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CANDIDATO CLASSIFICADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO EFETIVO DE CARGO DE EDUCADOR SOCIAL, EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/01/2017

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Lei Complementar1.806/2015 15/07/2015MENCIONA
Lei Ordinária1.355/2010 14/12/2010MENCIONA
Lei Complementar53/1997 09/10/1997MENCIONAArt. 16, art. 199

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