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  Decreto N 1.998/2017

Ementa: DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E A ABERTURA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/11/2017

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Lei Complementar1.967/2017 28/11/2017MENCIONALOA de 2018
Lei Complementar1.911/2016 26/12/2016MENCIONALOA de 2017

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