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  Decreto N 1.924/2017 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/07/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar1.882/2016 21/06/2016MENCIONAArt. 13, caput e §§ 5º e 6º
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N2.460/2019 10/10/2019REVOGA TOTALMENTE

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