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  Decreto N 1.849/2017

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGO DO DECRETO-N Nº 1.632 DE 11 DE AGOSTO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/01/2017

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONAArt. 106, inciso III

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