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  Decreto E 542/2017 TEXTO COMPILADO

Ementa: DECRETA PONTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/05/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto E544/2017 18/05/2017REVOGA TOTALMENTE

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