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  Decreto E 548/2017 TEXTO COMPILADO

Ementa: RE-RATIFICA O DECRETO – E Nº 547/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 21/06/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Decreto E547/2017 13/06/2017ALTERAArt. 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto E558/2017 18/07/2017REVOGA TOTALMENTE

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