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  Decreto E 550/2017

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ART 1º DO DECRETO E – 549/2017 QUE NOMEOU A COMISSÃO ESPECIAL DE SINDICÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/06/2017

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Decreto E549/2017 26/06/2017ALTERAArt. 1º

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