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  Decreto E 574/2017

Ementa: DISPÕE SOBRE CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2017

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Decreto E553/2017 03/07/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar53/1997 09/10/1997MENCIONAArt. 229 e parágrafos

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