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  Decreto E 603/2018

Ementa: DISPÕE SOBRE CONSTITUIÇÃO DA 2ª COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/08/2018

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Decreto E602/2018 13/08/2018REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar53/1997 09/10/1997MENCIONAArt. 229 e parágrafos

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