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  Decreto E 601/2018 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE CONSTITUIÇÃO DA 2ª COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/07/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar53/1997 09/10/1997MENCIONAArt. 229 e parágrafos

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto E602/2018 13/08/2018REVOGA TOTALMENTE

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