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  Decreto E 600/2018

Ementa: RETIFICA DECRETO-E Nº 599/2018.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/07/2018

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Decreto E599/2018 03/07/2018ALTERAArt. 1º

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