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  Decreto P 8.931/2019

Ementa: DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIDORA EFETIVA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/10/2019

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Lei Ordinária1.355/2010 14/12/2010MENCIONAArt. 70, parágrafo único
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