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  Decreto N 2.503/2019 TEXTO COMPILADO

Ementa: ESTABELECE O CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO PARA O EXERCÍCIO DE 2020, COM DATAS DE VENCIMENTOS, QUANTIDADE DE PARCELAS E PERCENTUAIS DE DESCONTOS A SEREM CONCEDIDOS PARA O PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/12/2019

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.122/2019 27/12/2019MENCIONAexercício de 2020
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Lei Ordinária279/2000 15/03/2000MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N2.597/2020 29/04/2020ALTERAArt. 1º, incisos e alíneas
Decreto N2.589/2020 27/03/2020MENCIONA

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