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  Decreto N 2.430/2019

Ementa: QUALIFICA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL - OS, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOIO AO ENSINO, SAÚDE, E POLÍTICAS PÚBLICAS DE DESENVOLVIMENTO - ANAESP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/09/2019

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Decreto N2.013/2017 20/11/2017MENCIONA
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONAArt. 66, inciso III

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