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  Decreto N 2.421/2019 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA DATA DO SORTEIO DA CAMPANHA "CIDADÃO BOM DE NOTA" ESTABELECIDA NO INCISO I DO ART. 3º DO DECRETO-N Nº 2.357/2019.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/08/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Decreto N2.357/2019 11/07/2019ALTERAInciso I do Art. 5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N2.428/2019 04/09/2019REVOGA TOTALMENTE

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