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  Decreto P 9.279/2020

Ementa: RETIFICA ITEM DO ARTIGO 2º DO DECRETO-P Nº 9.123, DE 02 DE JULHO DE 2020.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/10/2020

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Decreto P9.123/2020 02/07/2020ALTERAArt. 2º;

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