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  Decreto N 2.630/2020 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA RECEBIMENTO DE MATERIAIS E BENS PERMANENTES, ADQUIRIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NOMEIA COMISSÃO PARA RECEBIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/06/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N2.580/2020 09/03/2020REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.355/2010 14/12/2010MENCIONAAnexo VIII do Art. 91

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N3.185/2023 12/06/2023EXCLUIa servidora TATIANA DE SOUZA SANTOS
Decreto N2.771/2021 22/04/2021ALTERAArt. 6º
Decreto N2.768/2021 09/04/2021ALTERAArt. 6º
Decreto N2.743/2021 19/02/2021ALTERAArt. 6º

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