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  Decreto N 2.616/2020

Ementa: RERRATIFICA E COMPLEMENTA O DECRETO-N Nº 2.599, DE 29 DE ABRIL DE 2020, QUE APROVOU A INSTRUÇÃO NORMATIVA DE COMPETÊNCIA DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - COPAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/06/2020

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