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  Decreto E 680/2020

Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NO DECRETO Nº 675/2020.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/04/2020

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Decreto E675/2020 19/03/2020MENCIONA"caput" do Art. 2º
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

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