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  Decreto P 9.526/2021

Ementa: RETIFICA O ARTIGO 2º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 9.519, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/11/2021

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Decreto P9.519/2021 28/10/2021ALTERAArt. 2º

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